Contrato social e acordo de sócios
Entrada e saída de sócios, apuração de haveres, divisão de resultado, uso da marca e não concorrência. É o documento que evita a disputa quando a sociedade muda.
Clínicas e sócios
Clínica médica com sociedade, impostos e documentos em ordem
Clínica tem riscos que o consultório individual não tem: vários sócios, equipe, dados de pacientes, contratos com operadoras e um regime tributário que pode ou não admitir a equiparação hospitalar.
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O que reunir para a primeira análise
Com esses quatro conjuntos de documentos, o diagnóstico da clínica fica completo.
Contrato social e acordo de sócios
Inclusive alterações. Se não houver acordo de sócios, isso já é um achado.
Contratos com operadoras e hospitais
Credenciamento, tabela, regras de glosa e prazos de repasse.
Modelos de TCLE e de prontuário
Os termos usados hoje, por procedimento, e como o prontuário é preenchido e guardado.
Regime tributário e alvarás
Regime atual, base de cálculo usada e licença da vigilância sanitária.
O que o escritório faz
Como o escritório atua para a clínica
Estrutura, impostos e prevenção tratados juntos, porque um afeta o outro.
Equiparação hospitalar
No Lucro Presumido, serviços hospitalares têm percentual de presunção menor para IRPJ e CSLL. O STJ adotou critério objetivo (Tema 217): conta a natureza do serviço, e não o porte. Há requisitos formais e sanitários, e simples consulta não se enquadra. O trabalho começa pelo teste de enquadramento.
Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. STJ, Tema 217 dos recursos repetitivos.
Documentos médicos e gestão de risco
TCLE por procedimento, prontuário, termos de recusa e de alta, contratos com pacientes e regras de atendimento. Documento bem feito é a principal prova de defesa do médico e da clínica.
LGPD e dados de saúde
Dados de saúde são dados sensíveis. Política de privacidade, controle de acesso ao prontuário, contratos com fornecedores de sistema e resposta a pedidos de pacientes.
Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, II, e 11.
Operadoras: glosa, repasse e credenciamento
Leitura e renegociação de contratos de credenciamento, discussão de glosa recorrente e de atraso sistemático de repasse.
Reforma Tributária para a clínica
Redução de alíquota para serviços de saúde, escolha do regime de IBS e CBS e reflexo nos contratos com preço fixo. A transição vai até 2033.
O que muda para clínicas →Lei Complementar nº 214/2025.
Atendimento exclusivo do lado do médico. O escritório não representa pacientes ou familiares em ações contra profissionais de saúde.
Quando procurar
Situações que pedem análise
- Vai entrar ou sair um sócio, ou não existe acordo de sócios.
- A clínica está no Lucro Presumido e realiza procedimentos com estrutura.
- Os modelos de TCLE são antigos ou genéricos.
- Há glosa recorrente ou atraso de repasse da operadora.
- Um paciente pediu cópia do prontuário ou dos seus dados.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Toda clínica pode usar a equiparação hospitalar?
Não. Consultório que faz apenas consultas, em regra, não se enquadra. A tese exige requisitos formais e materiais, e aplicá-la sem eles gera autuação com multa. Por isso o trabalho começa pelo teste de enquadramento, e não pela aplicação.
Um paciente pediu o prontuário. O que fazer?
O paciente tem direito de acesso ao prontuário. A entrega deve ser registrada: data, a quem e o que foi entregue. O documento não deve ser negado nem alterado. Se houver sinal de conflito, vale organizar a documentação do atendimento antes de responder.
TCLE assinado garante que não haverá processo?
Não. Ele não impede a ação, mas registra que a informação foi dada. Termo genérico vale pouco; termo específico do procedimento, com riscos e alternativas, pesa muito na defesa.
Por que fazer acordo de sócios se o contrato social já existe?
O contrato social é público e trata do essencial. O acordo de sócios regula o que costuma gerar conflito: saída, morte ou afastamento de sócio, divisão de resultado por produção, uso da marca e não concorrência.
Base legal
De onde vêm essas regras
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 (presunção no Lucro Presumido).
- STJ, Tema 217 dos recursos repetitivos (serviços hospitalares).
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II, e 11.
- Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária).
Conteúdo informativo, revisado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado. Normas e decisões mudam; a análise do seu caso considera a redação vigente na data.
Outras situações do médico
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