INSS pago acima do teto
Quem trabalha para mais de uma fonte pode ter contribuição descontada por todas, acima do teto. O excedente pode ser pedido de volta à Receita Federal dentro do prazo de 5 anos, e as fontes podem ser informadas para que o desconto pare no teto.
Lei nº 8.212/1991, art. 28, §5º. Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168.
