Sindicância
Leitura técnica do que está sendo apurado, conferência de prazo e regularidade da comunicação, e manifestação preliminar objetiva e documentada. Quando cabível, conciliação ou termo de ajustamento de conduta.
Defesa no conselho
Recebeu intimação do CRM? Defesa em sindicância e processo ético
A primeira manifestação delimita o resto do procedimento. Antes de responder, é preciso saber em que fase o caso está, qual é o prazo e quais documentos sustentam a sua versão.
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O que fazer assim que a intimação chega
Quatro cuidados que valem para qualquer fase do procedimento.
Guarde a intimação e anote a data
O prazo conta a partir do recebimento. Registre o dia e guarde o documento como chegou.
Não responda por impulso
Tudo o que é enviado ao conselho passa a integrar os autos. A resposta deve ser pensada antes de ser enviada.
Separe o prontuário e os documentos
TCLE, exames, evolução, mensagens e registros do atendimento. Eles sustentam a defesa.
Pense nas outras esferas
O mesmo fato pode gerar ação de indenização e, em alguns casos, apuração criminal. O que se diz em uma pode ser usado na outra.
Fases do procedimento
Em qual fase está o seu caso?
Cada fase tem objetivo e prazo próprios. Saber onde o caso está define o que fazer agora.
- Fase 1
Sindicância
Apuração preliminar dos fatos. Pode terminar em arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta ou abertura de processo.
- Fase 2
Processo ético e defesa prévia
Com a citação, começa o prazo de defesa e a indicação de provas e testemunhas.
- Fase 3
Instrução e julgamento
Depoimentos, provas e sessão de julgamento, com possibilidade de sustentação oral.
- Fase 4
Recurso
Conforme a decisão, recurso no próprio conselho regional ou ao Conselho Federal de Medicina.
O que o escritório faz
Como o escritório atua na defesa do médico
Da leitura da intimação ao recurso, com atenção aos reflexos fora do conselho.
Processo ético-profissional
Defesa prévia, indicação de provas e testemunhas, acompanhamento de depoimentos e alegações finais, com controle de prazos e de eventuais vícios do procedimento.
Julgamento e recurso ao CFM
Sustentação oral na sessão de julgamento e recurso, no conselho regional ou ao Conselho Federal de Medicina, conforme o caso.
Ação de indenização e outras esferas
Coordenação com a defesa em ação de responsabilidade civil sobre o mesmo fato, para que o que é dito em uma esfera não prejudique a outra.
Direito médico →Prevenção depois do caso
Revisão de TCLE, prontuário e rotinas de registro para que a próxima ocorrência encontre a documentação pronta.
Documentos médicos →Atendimento exclusivo do lado do médico. O escritório não representa pacientes ou familiares em ações contra profissionais de saúde.
Quando procurar
Situações que pedem análise
- Chegou notificação, intimação ou citação do CRM.
- Um paciente ou familiar disse que vai denunciar você ao conselho.
- Você foi chamado a prestar esclarecimentos sobre um atendimento.
- Há processo ético e também ação de indenização sobre o mesmo fato.
- A decisão do CRM saiu e você quer saber se cabe recurso.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Sou obrigado a ter advogado no CRM?
Não. O médico pode se defender pessoalmente. A defesa técnica é recomendável porque a manifestação inicial integra os autos e pode pesar na decisão entre arquivar a sindicância ou abrir processo.
O processo no CRM é público?
O procedimento tramita em sigilo. Isso não se confunde com a pena: algumas penas são confidenciais e outras são públicas.
Quais são as penas possíveis?
A lei dos conselhos de medicina prevê advertência confidencial, censura confidencial, censura pública em publicação oficial, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional.
Posso ser processado no CRM e na Justiça pelo mesmo fato?
Sim. As esferas são independentes e podem correr em paralelo, com resultados diferentes. Por isso a coordenação entre as defesas importa.
Buscar defesa significa admitir culpa?
Não. A defesa técnica serve para que os fatos sejam apurados com base nos documentos e nas regras do procedimento. Ela é um direito de quem é investigado.
Base legal
De onde vêm essas regras
- Lei nº 3.268/1957 (conselhos de medicina), art. 22 (penas disciplinares).
- Código de Processo Ético-Profissional, Resolução CFM nº 2.306/2022, com alterações posteriores.
- Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018.
Conteúdo informativo, revisado em outubro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto e não constitui promessa de resultado. Normas e decisões mudam; a análise do seu caso considera a redação vigente na data.
Outras situações do médico
Contato
Recebeu uma comunicação do CRM?
Descreva a situação em uma mensagem, sem enviar documentos sensíveis neste primeiro momento. A primeira conversa serve para entender o caso, o prazo e dizer se há caminho.
Ou escreva para adv.nicolascotrim@gmail.com.